Frederico Rodrigues de Santana, Advogado

Frederico Rodrigues de Santana

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Sobre mim

Pós Graduado em Direito Imobiliário pela Faculdade Casa Branca de São Paulo; Pós Graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera - Uniderp - Membro da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás; Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Uniderp - Anhanguera; Sócio do escritório Dayrell, Rodrigues & Advogados Associados.

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Autor (Desde Jun 2017)

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Direito Processual Civil, 33%

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...

Direito Imobiliário, 33%

É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...

Direito Civil, 33%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Comentários

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Comentário · há 3 anos
Alice Maria, agora você chegou no tendão de aquiles do negócio. Já adianto que não tenho como te dar uma resposta bastante contundente jurisprudencialmente visto ser alterações bastante novas. Não obstante isto, a minha opinião é a seguinte: Quanto às execuções fiscais e inscrições em dívidas ativas, não restam dúvidas, a alienação posterior resulta em fraude, tal como destacado no artigo. Quanto às demais ações da fazenda pública, tais como as citadas no seu comentário, entendo que o ente público deverá requerer ao juiz a averbação na matrícula do imóvel. Isto porque há aqui uma diferença axiológica entre os créditos fiscais e as discussões comumente realizadas pela Administração Pública em ações ordinárias. Os créditos fiscais possuem relevante valor social, visto que são indispensáveis para a Administração Pública exercer seus afazeres e cumprir suas obrigações constitucionalmente impostas. Justamente por isto, e outros motivos que não convém tratar aqui para não perdermos o foco, estes créditos gozam da benesse legal. De outra sorte, as ações ordinárias interpostas pelos entes públicos, muito embora decorram de relações de direito público, possuem, em regra, um certo caráter privado. Não entenda que a relação é privada, mas sim que comumente as discussões possuem um certo cunho privado (como em uma ação de cobrança), o que lhe diminui o relevante valor social dos tributos de um modo geral. Em função disto, em uma ponderação de valores, entendo que a Administração Pública deverá requerer a averbação destas ações na matrícula do imóvel.
Parabéns pela ponderação!

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